Sinopse: Este trabalho monográfico aborda o direito à saúde, considerando o mÃnimo existencial e o efeito cliquet com fins de resguardo à segurança jurÃdica. A doutrina menciona uma modalidade de eficácia jurÃdica denominada eficácia positiva ou simÃtrica, que significa a possibilidade de exigência judicial de um determinado direito subjetivo, enquanto o efeito cliquet significa a vedação de retrocesso dos direitos fundamentais já consolidados. Analisadas tais questões, será abordada a temática central desta monografia: o diálogo constitucional-administrativo entre o direito à saúde e a questão do erro mÃdico praticado no Sistema Único de Saúde. O número de processos decorrentes do dano causado a pacientes por erros mÃdicos tem aumentado nos últimos anos e em muitos deles a Fazenda Pública à a rÃ. Há de se indagar: o Estado causa apenas um dano de natureza patrimonial ou extrapatrimonial à vÃtima, ou haveria algum outro tipo de repercussão? O Estado estaria ferindo princÃpios constitucionais, estaria violando o direito à saúde enquanto direito fundamental social? A responsabilidade civil do Estado ocorrerá quando da impropriedade da conduta mÃdica resultar um dano ao paciente. É a medical malpractice (erro mÃdico). O objetivo deste trabalho à analisar em que medida o dano causado aos pacientes do SUS pode ferir princÃpios constitucionais e quais as situações que podem vir a excluir a responsabilidade estatal. Faz-se um estudo das responsabilidades objetiva e subjetiva, quando esta última for cabÃvel.
