Sinopse: Esta Obra Aborda Tópicos Como - Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão (adi Por Omissão Ou Ado). Artigo 102, I, 'a', E 103, § 2.o, Da Constituição Federal E Lei 12.063/2009; Representação Interventiva (ou Ação Direta De Inconstitucionalidade Interventiva). Artigos 36, Iii, E 125, § 2.o, Da Constituição Federal, Leis 4.337/1964, 8.038/1990, 12.562/2011 E Artigos 350 A 354 Do Regimento Interno Do Supremo Tribunal Federal; Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental (adpf). Artigo 102, § 1.o, Constituição Federal E Lei 9.882, De 03 De Dezembro De 1999.; Reclamação No Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, I, 'l', Da Constituição Federal, E Artigos 13 A 18 Da Lei 8.038, De 28 De Maio De 1990 E Artigo 7.o Da Lei 11.417/2006; Habeas Corpus (hc). Artigo 5.o, Lxviii, Da Constituição Federal E Artigo 647 E Seguintes Do Código De Processo Penal; Habeas Data. Artigo 5.o, Lxxii, Da Constituição Federal E Lei 9.507, De 12 De Novembro De 1997; Mandado De Injunção. Artigo 5.o, Lxxi, Constituição Federal E Artigo 24, Parágrafo único, Da Lei 8.038, De 28 De Maio De 1990, Entre Outros.
