Sinopse: CPP conforme a Lei 13.721/2018 - Estabelece prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência- CP conforme a Lei 13.718/2018 - Modifica os crimes contra a dignidade sexual- CC, ECA e CP conforme a Lei 13.715/2018 - Dispõe sobre perda do poder familiar- Lei 13.675/2018 - institui o Sistema Único de Segurança Pública- Decreto 9.489/2018 - Execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social- Decreto 9.277/2018 - Dispõe sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório- Decreto Legislativo 8, de 2018 - Aprova o Tratado sobre o Comércio de Armas
