Sinopse: I - Planeamento Territorial II - Gestao Urbanistica 1 - Os actos de gestao urbanistica 2 - A validade dos actos de gestao urbanistica 3 - Eficacia dos actos de gestao urbanistica 4 - Medidas de tutela de legalidade III - Contratacao Urbanistica IV - O Juiz comum e o direito do urbanismo V - Na interseccao entre direito civil e direito do urbanismo VI - O direito do ordenamento do territorio e a uniao europeia VII - Analise jurisprudencial
