Sinopse: A obra estuda o instituto jurídico denominado "tomada de decisão apoiada", resultado de recente alteração legislativa que incluiu o artigo 1.783-a ao código civil. Em seus três capítulos, o livro versa sobre a revisão do sentido clássico de capacidade civil e a construção de um sistema de apoios às decisões de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. Essa mudança advém de processo de afirmação de direitos das pessoas com deficiência em plano global, que resultou na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência, primeiro tratado de direitos humanos incorporado ao texto constitucional brasileiro mediante o rito do artigo 5º, parágrafo 3º da constituição federal. A obra explora o sentido clássico de capacidade civil presente nas codificações civis oitocentistas, que relacionavam a deficiência a um "modelo médico", e questiona em que medida a concepção clássica destoa da noção de "capacidade legal" proposta pelo "modelo social" da deficiência.
