Sinopse: Este livro é o resultado da compilação de um conjunto de textos sobre temas nucleares da teoria geral do Direito Administrativo que ao longo dos últimos anos foram sendo objeto de publicação dispersa e que para o efeito da presente publicação foram revistos atualizados e em alguns aspetos enriquecidos por aditamentos que se afiguraram úteis. A estrutura do livro reflete entretanto o critério que presidiu à escolha dos temas sobre que versam os diferentes textos que foi o de percorrer de modo sistemático alguns dos capítulos da teoria geral do Direito Administrativo respeitantes aos instrumentos jurídicos de atuação administrativa: regulamentos atos administrativos e contratos. Não se trata de um livro de introdução à teoria geral do Direito Administrativo. Há na verdade pontos que numa obra dessa natureza não poderiam deixar de ser abordados e que no presente livro não o são. No que diz respeito aos temas abordados a presente publicação é em todo o caso inspirada pelo propósito de fornecer ao leitor de modo acessível a informação essencial e ao mesmo tempo a posição do Autor em relação aos aspetos mais importantes.
