Sinopse: "É com satisfação que apresento o terceiro volume da obra Teoria do Estado Regulador, trazendo a produção acadêmica de parte dos estudos e discussões ocorridas em nossas aulas no Programa de Mestrado em Direito da Regulação, da Escola de Direito do Rio da Fundação Getulio Vargas. Seguindo a metodologia, pesquisas e objetivos dos trabalhos publicados nos volumes I e II, em 2015 e 2016, a nossa pretensão é trazer, sob uma perspectiva crítica, as principais temáticas relacionadas à função estatal d e intervenção regulatória, econômica e social, e seus impactos, cotejando experiências regulatórias no Brasil e no exterior. Os artigos decorreram da participação dos coautores na disciplina intitulada Teoria do Estado Regulador, cujo foco principal é investigar, do ponto de vista jurídico: (i) a evolução da atuação do Estado brasileiro e características de viés regulador, evidenciando seus fundamentos, atribuições, características e funções (intervenção direta, fomento, serviço público, poder de polícia e regulação) inclusive examinando influxos estrangeiros; (ii) as escolhas administrativas vis-à-vis a forte complexidade, tecnicidade e assimetria na regulação de serviços públicos e atividades econômicas (livres à iniciativa privada e/ou monopolizadas), inclusive sob a ótica da imperatividade versus consensualidade; (iii) os impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tipo hierarquizado weberiano para um modelo policêntrico.
