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Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista

Título: Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista

Autor: Morais

Sinopse: "A prescrição tributária é condicionada à existência do tributo formalizado pelo lançamento definitivo. A prescrição trabalhista é específica aos créditos genuinamente trabalhistas – regra constitucional vinculante que torna incompatível sua incidência às contribuições previdenciárias, cuja natureza tributária atrairia a incidência da prescrição tributária não fosse a exigibilidade do lançamento. No processo do trabalho, a execução das contribuições sociais é promovida ex officio, por isso prescinde do lançamento. É a execução ex officio que, juridicamente, torna impertinente a incidência da prescrição tributária às contribuições sociais da decisão judicial trabalhista. Então, esta é a minha construção teórica: as prescrições trabalhista e tributária não são aplicáveis às específicas e exclusivas contribuições previdenciárias da decisão condenatória ou homologatória de acordo da Justiça Federal do Trabalho, sendo, portanto, imprescritíveis."

Editora: LTr

Páginas: 131

Ano: 2013

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8536125454

ISBN13: 9788536125459

Informações do Autor

Nome: Cafu

Descrição: Ex-futebolista brasileiro

Cafu

Biografia: Marcos Evangelista de Morais ORB, mais conhecido como Cafu, é um ex-futebolista brasileiro que atuava com lateral-direito. Considerado por muitos como um dos maiores da sua posição na história do futebol, é o recordista de jogos pela Seleção Brasileira Masculina, com 142 partidas.

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