Título: Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista
Autor: Morais
Sinopse: "A prescrição tributária é condicionada à existência do tributo formalizado pelo lançamento definitivo. A prescrição trabalhista é específica aos créditos genuinamente trabalhistas – regra constitucional vinculante que torna incompatível sua incidência às contribuições previdenciárias, cuja natureza tributária atrairia a incidência da prescrição tributária não fosse a exigibilidade do lançamento. No processo do trabalho, a execução das contribuições sociais é promovida ex officio, por isso prescinde do lançamento. É a execução ex officio que, juridicamente, torna impertinente a incidência da prescrição tributária às contribuições sociais da decisão judicial trabalhista. Então, esta é a minha construção teórica: as prescrições trabalhista e tributária não são aplicáveis às específicas e exclusivas contribuições previdenciárias da decisão condenatória ou homologatória de acordo da Justiça Federal do Trabalho, sendo, portanto, imprescritíveis."
Editora: LTr
Páginas: 131
Ano: 2013
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 8536125454
ISBN13: 9788536125459
Informações do Autor
Nome: Cafu
Descrição: Ex-futebolista brasileiro
Biografia: Marcos Evangelista de Morais ORB, mais conhecido como Cafu, é um ex-futebolista brasileiro que atuava com lateral-direito. Considerado por muitos como um dos maiores da sua posição na história do futebol, é o recordista de jogos pela Seleção Brasileira Masculina, com 142 partidas.