Sinopse: Supersimples Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006) está atualizado até a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. Traz Universalização do acesso às empresas de serviços e a Resolução CGSN nº 115, de 4 de setembro de 2014, que introduz modificações na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Inclui Microempreendedor Individual – MEI: Normas jurídicas, fiscais e previdenciárias. Traz também Licitações (Tratamento diferenciado às ME e EPP nas licitações oficiais) e Produtos Importados (Regime de Tributação Unificada (RTU) – Lei nº 11.898, de 8.1.2009).
