Seguranca Juridica

Título: Seguranca Juridica

Autor: Paulo Andre Jorge Germanos

Sinopse: Ao atentar para os princípios que fundamentam a ordenação jurídica expressa na Constituição, e que devem preservar a dignidade das pessoas – físicas e jurídicas –, vê-se entre estes a irretroatividade da lei, que não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É sobre estas questões basilares que os autores deste livro se detêm, oferecendo um convite à reflexão e à compreensão da Segurança Jurídica na atualidade.

Editora: Elsevier

Páginas: 129

Ano: 2010

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8535241841

ISBN13: 9788535241846