Seguranca Jur’dica: A Establizacao do Ato Administrativo

Título: Seguranca Jur’dica: A Establizacao do Ato Administrativo

Autor: Giovani Bigolin

Sinopse: O autor enfrenta corajosamente, em detalhes, o tema da estabilização do ato administrativo em função do princípio da segurança jurídica. Com brilho e pesquisa densa, revisa a teoria da invalidade dos atos administrativos e, com lastro nas melhores concepções hermenêuticas, faz a defesa consistente da segurança jurídica, por meio da reconstrução serena de conceitos, sem absolutizações.

Editora: Livraria do Advogado Editora

Páginas: 181

Ano: 2000

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8573485051

ISBN13: 9788573485059