Responsabilidade Patrimonial Do Estado: Matriz Constitucional, a Responsabilidade Do Estado Por Atos Legislativos, a Obrigatoriedade Da Previa Indenizacao E a Responsabilidade Pessoal Do Parlamentar
Título: Responsabilidade Patrimonial Do Estado: Matriz Constitucional, a Responsabilidade Do Estado Por Atos Legislativos, a Obrigatoriedade Da Previa Indenizacao E a Responsabilidade Pessoal Do Parlamentar
Sinopse: Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.
