Título: Responsabilidade Civil do Estado Legislador
Autor: Luvizotto
Sinopse: A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos “políticos”; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes
Editora: ALMEDINA BRASIL
Páginas:
Ano: 2019
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 8584930337
ISBN13: 9788584930333
Informações do autor não encontradas.