Título: Regulaocaao Administrativa AA Luz Da Constituiocaao Federal
Autor: Ricardo Marcondes Martins
Sinopse: O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de início, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.
Editora: MALHEIROS
Páginas: 413
Ano: 2011-01-01
Edição: Direito
Linguagem: pt-br
ISBN: 8539200872
ISBN13: 9788539200870
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