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Regulaocaao Administrativa AA Luz Da Constituiocaao Federal

Título: Regulaocaao Administrativa AA Luz Da Constituiocaao Federal

Autor: Ricardo Marcondes Martins

Sinopse: O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de início, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.

Editora: MALHEIROS

Páginas: 413

Ano: 2011-01-01

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8539200872

ISBN13: 9788539200870

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