Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (PPortuguese Edition)

Título: Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (PPortuguese Edition)

Autor: Ana Cláudia Guedes Maria Manuel Leitão Marques

Sinopse: O presente Comentário visa ajudar à próxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime jurídico: a fase da aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. É, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que terão de o aplicar, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os operadores económicos das atividades por ele abrangidas. Trata-se de um livro preparado com o intuito de ser útil aos seus utilizadores e, por isso aberto a críticas e sugestões já que esta, como muitas outras, é uma obra em progresso. A experiência que for sendo adquirida com a aplicação deste regime seguramente conduzirá a alterações e ao enriquecimento do presente Comentário em futuras edições.

Editora: Edições Almedina

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Ano: 2016-01-01

Edição:

Linguagem: pt

ISBN: 9724064956

ISBN13: 9789724064956