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Regime Jurídico das Armas e Suas Munições

Título: Regime Jurídico das Armas e Suas Munições

Autor: Abel Batalha, Fernando Gaspar e Rafael Marques António Cardoso

Sinopse: SINOPSE O Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições coloca Portugal na vanguarda do direito positivo europeu sobre esta matéria. Atendendo à especificidade e até complexidade deste diploma, entendem os autores, por serem órgãos de polícia criminal e trabalharem diariamente com a presente lei, direccioná-la numa vertente prática através de várias anotações que percorrem muitos dos seus artigos, tornando assim a sua consulta simplificada e fundamentalmente mais rápida. É sua convicção que o presente trabalho, executado desta forma, vai ser um instrumento muito útil não só às forças e serviços de segurança, mas também a todos os operadores judiciários, bem como a armeiros, caçadores e a outros titulares de licença de uso e porte de arma. Rafael Marques, Subintendente da PSP Comando Metropolitano de Lisboa

Editora: Edições Almedina

Páginas: 336

Ano: 2009

Edição:

Linguagem: pt

ISBN: 9724039994

ISBN13: 9789724039992

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