Regime Juridico Da Audiencia Publica Na Gestao Das Cidades

Título: Regime Juridico Da Audiencia Publica Na Gestao Das Cidades

Autor: Unknown

Sinopse: Esta obra tem como objetivo estudar o tratamento jurídico conferido à audiência pública no âmbito da política urbana do Município. De acordo com a Constituição Federal, o Instituto é considerado um instrumento da democracia participativa, que possibilita à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo. (... )".

Editora: Fórum

Páginas:

Ano: 2007-01-01

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8577000893

ISBN13: 9788577000890