Sinopse: Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado – mas não em falso, pode-se dizer agora – na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este. Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.
![Chic [ Érrimo ] – Moda E Etiqueta Em Novo Regime - Gloria Kalil](https://i0.wp.com/www.touchelivros.com.br/wp-content/uploads/2024/04/PI6486988_202443165548.jpg?fit=240%2C330&ssl=1 "Chic [ Érrimo ] – Moda E Etiqueta Em Novo Regime - Gloria Kalil")
