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Regime Disciplinar Diferenciado: Rdd

Título: Regime Disciplinar Diferenciado: Rdd

Autor: Marco Polo Levorin

Sinopse: O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.

Editora: PACO EDITORIAL

Páginas: 15

Ano: 2017-01-01

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8546207003

ISBN13: 9788546207008

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