Título: Regime Da Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Entidades Publicas E O Direito D
Autor: Maria José Rangel de Mesquita
Sinopse: A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da Ordem Jurídica da União Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da União Europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do Estado Português por incumprimento.
Editora: Almedina
Páginas: 108
Ano: 2009
Edição:
Linguagem: pt
ISBN: 9724037606
ISBN13: 9789724037608
Informações do Autor
Nome: Maria José Rangel de Mesquita
Descrição: Juiza portuguesa
Biografia: Maria José Reis Rangel de Mesquita é uma jurista portuguesa, antiga Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional e Professora da Universidade de Lisboa.