Sinopse: A celebração de termo de compromisso com a CVM e seus impactos penais desafios ao declarante de boa-fé na lei de repatriação de recursos o dever de informação ao controle de atividades financeiras (coaf) e o erro de proibição: uma análise a partir da s políticas de combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro é crime o embaraço à fiscalização tributária? Os limites formais para a celebração do acordo de leniência sob a perspectiva das garantias do particular (lei 12.846/2013) devido proces so administrativo na lei de liquidação extrajudicial acordo de colaboração no processo penal brasileiro e o direito à reparação do dano a participação do ministério público no acordo de leniência firmado com o cade criminal compliance: considerações acerca de uma possível delimitação da responsabilidade penal do empresário garantidor regulação e crime no mercado de capitais: o conflito aparente de normas entre o art. 7º, iv, da lei 7.492/1986 e o art. 27-e, da lei 6.385/1976 a discricionariedade da ação penal pública e a regulação do processo penal pelo ministério público barganha no processo penal e o autoritarismo “consensual” nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo lei anticorrupção e colaboração: necessidade urgente de mudanças.
