Receitas N~ao Tributarias: Taxas E Precos Publicos

Título: Receitas N~ao Tributarias: Taxas E Precos Publicos

Autor: Regis Fernandes de Oliveira

Sinopse: Ao tratar das receitas públicas não tributárias o autor enfrenta a matéria altamente controvertida entre os autores a respeito da cobrança de taxas ou preços públicos, especialmente no tocante à possibilidade da cobrança destes últimos quando da concessão de serviços públicos, dando-lhe nova visão, à luz de novos argumentos. A matéria merece detida reflexão. O autor deixa claro que a exploração patrimonial pelo poder público é dever e não mera faculdade. O administrador tem que demonstrar, não apenas sua probidade, como também sua eficiência, tal como determina o art. 37 da constituição.

Editora: MALHEIROS

Páginas: 176

Ano: 2003

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8574205168

ISBN13: 9788574205168