Sinopse: A nivel nacional, o Codigo da Propriedade Industrial, publicado pelo Decreto-Lei n.° 36/2003, de 5 de Marco (Codigo de 2003), objecto de anotacao neste Volume II, constitui o instrumento juridico nacional que rege a concessao, a proteccao e a defesa dos direitos de propriedade industrial (DPI) no territorio do nosso Pais. Pretendendo ser um instrumento juridico moderno, e adaptado as solicitacoes actuais, em materia de proteccao e defesa dos DPI, o que nem sempre foi conseguido, o Codigo de 2003 mantem, basicamente, a estrutura juridica do Codigo aprovado pelo Decreto n.° 30 679, de 24 de Agosto de 1940 (Codigo de 1940) e do Codigo publicado pelo Decreto-Lei n.? 16/95, de 24 de Janeiro de 1995 (Codigo de 1995), bem como procura harmonizar-se com as pertinentes disposicoes das legislacoes internacional, europeia e comunitaria, sobre as diferentes materias nele objecto de legislacao. Assim sendo, as notas inseridas neste Volume II, relativas a cada disposicao do Codigo de 2003, constituem, tambem, uma analise comparativa das referidas legislacoes, reportando-se, quando e caso disso, as correspondentes disposicoes dos mencionados Codigos de 1940 e de 1995, bem como as disposicoes das Convencoes, Tratados e Acordos administrados pela Organizacao Mundial da propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo sobre os ADPIC, da Convencao de Munique sobre a patente Europeia e das Directivas e Regulamentos comunitarios. Espera-se, pois, que este Volume II constitua um util instrumento de trabalho para todos aqueles que exercem actividades profissionais em materia de propriedade industrial, bem como para os estudiosos deste ramo do direito. PREFACIO O Codigo da propriedade Industrial de 2003, cujas disposicoes sao objecto de anotacao neste Volume II do Livro sobre propriedade industrial, publicado pelo Decreto-Lei n.° 36/2003, de 5 de Marco, revoga e substitui o Codigo de 1995, publicado pelo Decreto-Lei n.? 16/95, de 24 de Janeiro, o qual, por sua vez, revogou, substituiu, aperf[...]
