Título: Proibicao da Reformatio In Pejus, A: Os Efeitos no Direito Processual Penal e no Direito das Contraordenacoes
Autor: Ana Catarina Filipe Pires Morgado
Sinopse:
Editora: JURUA
Páginas:
Ano: 2014-01-01
Edição: Direito
Linguagem: pt-br
ISBN: 853624710X
ISBN13: 9788536247106
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