Processos Sancionadores Nos Mercados Financeiro E de Capitais–Bacen E Cvm

Título: Processos Sancionadores Nos Mercados Financeiro E de Capitais--Bacen E Cvm

Autor: Antonio Carlos Verzola

Sinopse: A obra tem por objeto examinar o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública tendo como referencial o manejo da competência discricionária confrontando-o com os limites legalmente postos e o entendimento que lhe é conferido pela doutrina administrativa. Isto porque muito embora se reconheça à Administração Pública nos casos em que a lei lhe autorize a possibilidade de se valer de uma certa margem de subjetivismo em suas manifestações mediante o emprego de critérios de conveniência e oportunidade jamais pode ela se colocar à margem do ordenamento jurídico. Em vista disso seus atos sempre estarão sujeitos às regras e princípios que orientam a atividade administrativa e estabelecem os limites do Estado em relação ao cidadão.

Editora: Renovar

Páginas: 225

Ano: 2012

Edição: Direito

Linguagem: pt

ISBN: 8571478236

ISBN13: 9788571478237