Sinopse: A obra tem por objeto examinar o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública tendo como referencial o manejo da competência discricionária confrontando-o com os limites legalmente postos e o entendimento que lhe é conferido pela doutrina administrativa. Isto porque muito embora se reconheça à Administração Pública nos casos em que a lei lhe autorize a possibilidade de se valer de uma certa margem de subjetivismo em suas manifestações mediante o emprego de critérios de conveniência e oportunidade jamais pode ela se colocar à margem do ordenamento jurídico. Em vista disso seus atos sempre estarão sujeitos às regras e princípios que orientam a atividade administrativa e estabelecem os limites do Estado em relação ao cidadão.
