Sinopse: A Lei nº 13.245/2016, que alterou o Estatuto da OAB, ampliando o direito de acesso aos autos de inquérito policial e outras formas de investigação, pelos advogados, bem com assegurando que o direito de os advogados assistirem seus clientes que sejam investigados, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento, foi analisada no item 3.4. No âmbito dos atos normativos internos dos tribunais, foi acrescida a Resolução STJ 10, de 06/10/2015, que regulamenta do processo judicial eletrônico. A Resolução nº 217/2016, do CNH, que alterou e acrescentou dispositivos na disciplina da interceptação telefônica (item 10.13). O Capítulo 15, que trata dos procedimentos, foi alterado especialmente no que diz respeito ao recurso especial e extraordinário (item 15.8) e ao agravo no recurso especial e extraordinário (item 15.9). Diante da aplicação do novo CPC ao processo penal, e do cabimento de embargos de divergência tanto no recurso especial quanto no recurso extraordinário, foi acrescido um novo item 15.10, sobre Embargos de Divergência.
