Título: Processo Legislativo, Controle De Constitucionalidade E Legística: A Exigência Constitucional De Qualidade Formal Da Lei E Seus Reflexos No Processo Legislativo E No Controle De Constitucionalidade
Autor: Dutra, Carlos Roberto De Alckmin
Sinopse: Carlos Roberto De Alckmin Dutra. Includes Bibliographical References (pages [205]-215) And Index.
Editora: Juruá Editora,
Páginas:
Ano:
Edição:
Linguagem: pt
ISBN: 8536294027
ISBN13: 9788536294025
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