Procedimento de Consulta Fiscal

Título: Procedimento de Consulta Fiscal

Autor: Kelly Magalhães Faleiro

Sinopse: Trata-se do estudo da Consulta Fiscal como instrumento de concretização do sobreprincípio da segurança jurídica. Aborda os instrumentos normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas federais, estaduais e municipais, bem como os

Editora: Noeses

Páginas:

Ano: 2005

Edição: 1

Linguagem: pt-br

ISBN: 8599349155

ISBN13: 9788599349151