Procedimento Administrativo nos Tribunais de Contas Câmaras Municipais

Título: Procedimento Administrativo nos Tribunais de Contas Câmaras Municipais

Autor: Rodrigo Valgas dos Santos

Sinopse: A obra trata do procedimento administrativo e seus respectivos influxos especialmente no tocante a apreciação das contas anuais pelos tribunais de contas e seu posterior julgamento nas Câmaras Municipais. O autor aborda conceitos operacionais importantes para situar o sistema de tribunal de contas sua evolução no Brasil e sua posição institucional diante da Constituição de 1988 averiguando suas funções competências e a existência ou não de sua função juriscidional.

Editora: Del Rey

Páginas:

Ano: 2006

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 857308796X

ISBN13: 9788573087963