PRISAO CAUTELAR

Título: PRISAO CAUTELAR

Autor: Erika Bechara

Sinopse: Ao tratar do conceito de ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, o Autor examina sua relação com a noção de autoridade, sob o enfoque do Direito Internacional, do Direito Constitucional, do Direito Penal e, por fim, do Direito Processual Penal, sua manifestação nas medidas cautelares, a defesa da constitucionalidade, entre outros aspectos.

Editora: MALHEIROS

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Ano: 2005

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8574205958

ISBN13: 9788574205953