PRINCIPIO DO NAO-CONFISCO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRIBUTACAO JUSTA

Título: PRINCIPIO DO NAO-CONFISCO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRIBUTACAO JUSTA

Autor: Giselle Vargas

Sinopse: O Princípio Do Não-Confisco É Um Tema Que A Doutrina Tem Evitado, Dada Sua Complexidade. Nesta Obra O Tema É Enfrentado De Modo A Demonstrar Que Este Princípio, Como Direito Público Subjetivo Do Contribuinte, É Dotado De Exigibilidade, Podendo Fazer Parte Do Dia-A-Dia Do Juiz, Do Advogado E Dos Contribuintes, Pois O Mesmo Não É Destinado Apenas Ao Legislador, Mas Também Aos Operadores Do Direito, E Principalmente É Uma Garantia Constitucional Que Protege Os Contribuintes Contra Os Abusos Do Fisc O.

Editora: JURUA

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Ano: 2003

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 853620608X

ISBN13: 9788536206080