Sinopse: A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas - e raramente observada pelas autoridades fiscais. As consequências do seu desrespeito são aqui analisadas com a indicação dos remédios cabíveis.
Biografia: Regina Helena Costa é uma jurista e magistrada brasileira. Desde 28 de agosto de 2013 é ministra do Superior Tribunal de Justiça.
É professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e autora de livros sobre direito tributário. Recebeu o Prêmio Jabuti, ficando em terceiro lugar na categoria Direito em 2010.
