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Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa

Título: Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa

Autor: Onofre Alves Batista Júnior

Sinopse: Estado Democrático De Direito De Desiderato Social, Traduz Um Mandamento De Boa Administração, Que Determina A Necessidade Do Estado De Atender, Da Melhor Forma Possível, Com Os Recursos Escassos De Que Dispõe, às Necessidades Dos Excluídos. O Princípio Não Veicula Uma Libertação Da Administração Pública Das Amarras Legais, Em Detrimento De Direitos E Garantias Dos Administrados, Mas Estabelece Uma Vinculação Tendencial Que A Obriga A Perseguir De Forma Otimizada O Bem Comum, Eliminando A Ideia De Um Pretenso 'indiferente Jurídico' Nas Margens Discricionárias. O Patente Descompasso Do Direito Administrativo Mais Ortodoxo, Questões éticas E De Justiça Reclamam O Esboço Do Princípio Constitucionalizado, Que Refuta Um 'formalismo Estéril', Mas Que Rejeita, Da Mesma Forma, Uma Visão Utilitarista Amorfa.

Editora: Fórum

Páginas: 3

Ano: 2012

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8577005399

ISBN13: 9788577005390

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