Sinopse: O presente livro se propõe a identificar quais os contornos mínimos que caracterizam o regime constitucional do plano plurianual e avaliar em que medida o Direito pode contribuir para sua maior efetividade. A obra está organizada em 4 partes. A primeira parte aborda o contexto amplo do planejamento na Constituição Federal, a sua manifestação em diferentes expressões - como políticas, planos e programas - e como estas expressões se relacionam na definição das despesas públicas, por meio do Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento. Essa abordagem é fundamental para uma melhor compreensão de diversos aspectos que definem a teoria do plano plurianual, assunto da segunda parte da obra. É possível afirmar que o plano plurianual cumpre uma função ímpar como instrumento material de garantia do regime democrático e de direitos fundamentais, razão pela qual as normas que o definem devem ser reconhecidas como normas de direito fundamental.
Biografia: Luiz Fernando Arantes Machado é um advogado e político brasileiro filiado ao PL. Foi vereador em Jundiaí, vice-prefeito, deputado federal, deputado estadual por São Paulo, e atualmente exerce o cargo de prefeito de Jundiaí.
