Título: Parcerias Publico-privadas: a Luz dos Seus Fundamentos Teoricos e da Legislacao Brasileira
Autor: Edite Mesquita Hupsel
Sinopse: O estudo das parcerias público-privadas desenvolvido neste trabalho busca trazer um resumo da história do aparecimento desse novo modelo de contratação em diversos países, com enfoque no Brasil. O contexto do aparecimento da Lei 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação das PPPs, foi tratado, assim como foram levantadas questões sobre a compatibilidade de alguns de seus dispositivos com a Constituição Federal brasileira e com leis complementares que tratam de finanças públicas. A reflexão sobre quais atividades da Administração Pública e quais serviços públicos podem ser trespassados para execução dos privados, sem afrontar a Lei Maior federal, também foi feita. As preocupações quanto aos riscos fiscais das PPPs, com os riscos de gastos exorbitantes nessas contratações, acirradas com a edição da Lei Federal 12.766, de dezembro de 2012, foram colocadas no trabalho. Por fim, nas suas conclusões, foi demonstrada a importância das parcerias público-priva das no contexto atual de um grande número de países e no contexto atual do Brasil, como meio e forma de desobstrução de "gargalos" na infraestrutura e de melhor prestação de serviços públicos e apontados os riscos de sua utilização sem os controles necessários, como o risco da utilização de um remédio sem a dosagem adequada, sem os devidos cuidados.
Editora: JURUA
Páginas:
Ano: 2014-01-01
Edição: Direito
Linguagem: pt-br
ISBN: 853624769X
ISBN13: 9788536247694
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