Título: Os Parâmetros de Controlo da Privatização Administrativa
Autor: Pedro Fernández Sánchez
Sinopse: A sobrevivência da Administração Pública encontra-se hoje ameaçada pela fuga para o Direito Privado. Impotente perante esse fenómeno, a Ciência do Direito limita-se a defender um "núcleo essencial da função administrativa", alegando que é ilegítima a sua privatização total e a extinção da Administração Pública. Porém, a privatização ocorre de modo gradual, dificilmente podendo um único acto jurídico ameaçar, de modo isolado, a preservação da Administração. Ora, apenas actos isolados, sob forma legislativa ou administrativa, são objecto de controlo judicial; os Tribunais não controlam movimentos de privatização (mesmo que, no seu conjunto, ameacem a sobrevivência da Administração), mas sim actos concretos de privatização. Não é por isso de admirar a impotência judicial para a fiscalização do fenómeno da privatização. O presente estudo analisa sistematicamente cada um dos instrumentos a que o juiz pode recorrer para fiscalizar cada acto de privatização, apontando os vícios que justificam a sua invalidação. Capítulo I - A "PRIVATE LEX" da Administração Pública e a Fuga para o Direito Privado Capítulo II - Os Parâmetros Clássicos de Controlo da Privatização Administrativa Capítulo III - Os Parâmetros de Controlo do Acto de Privatização
Editora: Edições Almedina
Páginas:
Ano: 2010-01-01
Edição:
Linguagem: pt
ISBN: 9724040518
ISBN13: 9789724040516
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