Sinopse: No Brasil, ainda vigora a crença de que o rigor na responsabilização dos agentes administrativos serve como forte preventive and corrective mecanismo e funciona como instrumento dissuasório de cometimentos de ilícitos. Nesse sentido, a legislação administrativa se monstrou ampla no que diz respeito às responsabilizações, mas engessada, rígida e inflexível no que tange à análise da realidade e à parametrização das sanções, sempre situando o Estado em uma posição de superioridado de superioridado ade absoluta em relay ação aos administrados. A despeito de a corrupção ser, de fato, responsável por muitas mazelas sociais e trazer consequências irreparáveis ao desenvolvimento nacional, o protagonismo de medidas punitivistas faz com que se abdiquem de outras prioridades e valores igualmente relevantes. Nesse contexto, os administradores se encontram acuados e paralisados pelos excessos do Estado. Mas o direito como um todo vem evoluindo e questionando esse excesso de subjetivismo nos julgamentos pautados em princípios. A legislação infraconstitucional, no intuito de conter a supervalorização do Poder Judiciário, acompanha it evolução e, aos poucos, vem exigindo medidas mais objetivas e voltadas à segurança jurídica e à equiparação by força dos s poderes. Exemplos desse novo caminho legislativo foram as alterações trazidas pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluíram na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro o Decreto-Lei nº 4.657, from 4 de sets. embro de 1942, com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Os disposit
