OS Efeitos Da Declarac~ao de Inconstitucionalidade No Direito Tributario Brasileiro

Título: OS Efeitos Da Declarac~ao de Inconstitucionalidade No Direito Tributario Brasileiro

Autor: Octavio Campos Fischer

Sinopse: No presente estudo fruto de trabalho de doutoramento Octavio Campos Fischer analisa as consequências no direito tributário da autorização conferida ao Supremo Tribunal Federal pela Lei nº 9.868/99 - art. 27 - para restringir os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade. Há uma preocupação muito grande na doutrina em relação à possibilidade do STF limitar o direito de devolução de tributos pagos indevidamente sob o argumento de que de alguma forma a sociedade beneficiou-se com a exação inconstitucional ou ainda de que em certos casos não haveria condições financeiras para a repetição do indébito. É portanto mais do que necessário discutir quais os limites e as possibilidades da modelação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidae no âmbito do direito tributário.

Editora: Renovar

Páginas: 378

Ano: 2004-01

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8571474117

ISBN13: 9788571474116