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O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos

Título: O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos

Autor: Vitalino Canas

Sinopse: O princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade clássica é considerado por muitos o mais importante princípio do Direito Constitucional gerado pelas perspetivas pós-positivistas do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se acentuado, sendo visto como um dos pilares do vocabulário comum de um constitucionalismo global. Em Portugal, a Constituição consagra-o, tendo sido, aliás, um dos primeiros textos constitucionais a referir-se-lhe expressamente. O Tribunal Constitucional aplica-o com regularidade. O presente estudo demonstra que o princípio da proibição do excesso tem conteúdo, estrutura e metódica aplicativa variáveis consoante seja encarado como norma de ação dirigida ao legislador ou como parâmetro de controlo ao dispor do juiz constitucional. É dado particular relevo à proibição do excesso como instrumento de mediação de operações de harmonização realizadas pelo legislador, porque é a situação menos - ou quase nada - estudada. Porém, esclarecem-se também as condições essenciais da sua aplicação pelo juiz constitucional. O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos de Vitalino Canas

Editora: Edições Almedina

Páginas:

Ano:

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 9724070271

ISBN13: 9789724070278

Informações do Autor

Nome: Vitalino Canas

Descrição: Ex-Deputado

Vitalino Canas

Biografia: Vitalino José Ferreira Prova Canas é um professor universitário, advogado e político português.

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