Título: O princípio da imparcialidade da administração pública
Autor: Maria Teresa de Melo Ribeiro
Sinopse: Faz A Distinção Do Princípio Da Imparcialidade De Outros Princípios Constitucionais Como O Princípio Da Legalidade, Da Igualdade, Da Proporcionalidade E Da Justiça. Origens Do Princípio Da Imparcialidade -- A Imparcialidade Com Princípio Geral De Direito -- Destinatários Do Princípio Da Imparcialidade -- Noção De Imparcialidade -- Distinção Do Princípio Da Imparcialidade De Outros Princípios Constitucionais -- Âmbito De Aplicação Do Prinípio Da Imparcialidade -- Garantias Do Princípio Da Imparcialidade. Maria Teresa De Melo Ribeiro. Dissertação De Mestrado Em Ciências Jurídico-políticas Orientada Pelo Prof. Doutor Diogo Freitas Do Amaral. Thesis (ll.m.)--universidade Católica Portuguesa, 1995. Includes Bibliographical References (p. [345]-356).
Editora: Livraria Almedina
Páginas: 359
Ano: 1996
Edição:
Linguagem: pt
ISBN: 9724008843
ISBN13: 9789724008844
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