Título: O poder regulamentar autônomo do Presidente da República : a espécie regulamentar criada pela EC n. 32/2001.
Autor: André Rodrigues Cyrino
Sinopse: O autor perpassa as diversas concepções existentes acerca do poder regulamentar, analisando a complexa questão do relacionamento entre lei e regulamento e abordando as suas diversas espécies.
Editora: Fórum
Páginas:
Ano: 2005
Edição: Direito
Linguagem: pt-br
ISBN: 8589148505
ISBN13: 9788589148504
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