O poder regulamentar autônomo do Presidente da República : a espécie regulamentar criada pela EC n. 32/2001.

Título: O poder regulamentar autônomo do Presidente da República : a espécie regulamentar criada pela EC n. 32/2001.

Autor: André Rodrigues Cyrino

Sinopse: O autor perpassa as diversas concepções existentes acerca do poder regulamentar, analisando a complexa questão do relacionamento entre lei e regulamento e abordando as suas diversas espécies.

Editora: Fórum

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Ano: 2005

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8589148505

ISBN13: 9788589148504