Título: O Poder Normativo Das Agencias Reguladoras
Autor: Alexandre Santos De Aragão
Sinopse: Não há tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite mais discussão, tanto na doutrina como na prática contenciosa, administrativa e judicial, que o da amplitude, limites e controles do poder normativo das agências reguladoras, ou seja, da sua c ompetência para emitir normas gerais e abstratas, disciplinando o exercício de atividades econômicas por particulares.
Editora: Editora Forense
Páginas:
Ano: 2011
Edição: 2
Linguagem: pt-br
ISBN: 853093346X
ISBN13: 9788530933463
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