Título: O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública. Contributo Para a Sua Compreensão Como Problema Jurídico-Político
Autor: Rui Guerra da Fonseca
Sinopse: Por autotutela executiva da administração pública entende-se, usualmente, a execução pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente se designa por privilégio da execução prévia). Partindo dessa noção preliminar, o nosso objectivo é contribuir para a análise do respectivo fundamento, ou da sua compreensão como problema jurídico-político. Sabendo-se que o Estado impõe decisões suas aos particulares, afectando a sua liberdade com justificação, em geral, num critério de “necessidade”, pergunta-se: entre administração e tribunais, quem deve deter preferencialmente – em termos de modelo – o poder de aplicar a força na efectivação dessas mesmas imposições? E qual o quadro geral de vinculação para o legislador na conformação desse mesmo modelo? A Parte I é dedicada ao enquadramento histórico-dogmático da autotutela executiva como manifestação do poder administrativo em Portugal, em duas diferentes dimensões: (I) a dimensão do pensamento jusadministrativo em Portugal no século XX; e (II) a dimensão histórico-constitucional, desde o período pré-liberal até à actual Constituição de 1976. A Parte II aborda a autotutela executiva enquanto figura jurídica “pendente” entre o político e a realização administrativa do direito, subdividindo-se em dois grandes momentos: (I) num primeiro, procede-se a uma análise estrutural e conceptual da autotutela executiva da administração, qualificando-a no contexto alternativo coacção pública / violência; (II) num segundo, à luz daquela grande dicotomia da separação de poderes entre o político e o jurídico, procura-se a relação entre autotutela executiva e elemento político, e a justificação para uma intervenção judicial prévia validante do uso da força pela administração. A Parte III e última diz respeito à autotutela executiva como problema constitucional, enquadrando-a: (I) no contexto fundamental da liberdade / igualdade; (II) n[...]
Editora: Almedina
Páginas: 862
Ano: 2012
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 9724046850
ISBN13: 9789724046853
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