Sinopse: Este livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina legal da contratação pública, atualmente prevista no Código dos Contratos Públicos. Partindo da análise da Diretiva 2007/66/CE - que veio impor uma substancial reformulação desses mecanismos -, procura-se examinar os principais problemas que têm afetado a eficácia do sistema de contencioso pré-contratual configurado no CPTA, bem como apresentar o nosso contributo sobre a forma como quer o legislador, quer os operadores judiciários, podem atuar no sentido de, promovendo essa eficácia, facultar aos participantes em procedimentos pré-contratuais instrumentos que efetivamente permitam a correção, em tempo útil, das infrações ao direito da contratação pública que se verifiquem nesse tipo de procedimentos.
![Chic [ Érrimo ] – Moda E Etiqueta Em Novo Regime - Gloria Kalil](https://i0.wp.com/www.touchelivros.com.br/wp-content/uploads/2024/04/PI6486988_202443165548.jpg?fit=240%2C330&ssl=1 "Chic [ Érrimo ] – Moda E Etiqueta Em Novo Regime - Gloria Kalil")
