Título: O CONCEITO FUNCIONAL DE NORMA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A FRONTEIRA ENTRE
Autor: unknown author
Sinopse: Afonso Brás. Includes Bibliographical References (pages 505-520).
Editora: Coimbra : Almedina,
Páginas:
Ano: 2023
Edição:
Linguagem: pt
ISBN: 9894013465
ISBN13: 9789894013464
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