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O CONCEITO FUNCIONAL DE NORMA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A FRONTEIRA ENTRE

Título: O CONCEITO FUNCIONAL DE NORMA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A FRONTEIRA ENTRE

Autor: unknown author

Sinopse: Afonso Brás. Includes Bibliographical References (pages 505-520).

Editora: Coimbra : Almedina,

Páginas:

Ano: 2023

Edição:

Linguagem: pt

ISBN: 9894013465

ISBN13: 9789894013464

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