O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual

Título: O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual

Autor: Ana Luísa Guimarães

Sinopse: SINOPSE A obra debruça-se sobre um dos temas mais atuais do Direito Administrativo - o Direito da Contratação Pública - e, nesse domínio, sobre a fase da execução dos contratos administrativos (e não, portanto, sobre a fase de formação dos contratos públicos), a qual tem merecido, desde a publicação do Código dos Contratos Públicos, menor atenção por parte da doutrina administrativista nacional. A análise jurídica concentra-se num preceito do Código dos Contratos Públicos, em particular, no âmbito da sua Parte III - o artigo 307.º. O legislador assumiu no artigo 307.º do CCP que, na fase de execução dos contratos administrativos, o contraente público pode emitir atos administrativos dirigidos ao seu cocontratante (o que até então, era deixado à criação da doutrina e jurisprudência), atos estes que apelidámos de atos administrativos contratuais. O ato administrativo, que corresponde ao exercício de um poder de autoridade, traduz, portanto, uma posição de superioridade do contraente público sobre o cocontratante, contrariando, por isso, o regime comum da paridade contratual. O objectivo que se persegue nesta obra é justamente compreender o exato alcance da configuração do ato administrativo contratual como exceção, avaliando em que medida da afirmação formal da excepcionalidade pelo legislador decorre uma excepcionalidade material e ensaiando algumas propostas para uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do âmbito do ato administrativo contratual.

Editora: Edições Almedina

Páginas: 177

Ano: 2012

Edição:

Linguagem: pt

ISBN: 9724049175

ISBN13: 9789724049175