Sinopse: A Lei n.? 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano {NRAU), pondo, assim, termo a quase dezasseis anos de vigencia do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.? 321-B/90 de 15 de Outubro, e posteriormente alterado por varias vezes. A nova Lei estabelece regras quanto a actualizacao (extraordinaria) de rendas, estabelecendo-se criterios para o calculo do valor do locado. Por outro lado, altera o leque de oportunidades do senhorio em conseguir o despejo do imovel, por via extrajudicial ou judicial, tendo ainda reposto e alterado varios preceitos do Codigo Civil, em materia de locacao. No presente trabalho propomo-nos anotar os varios preceitos do NRAU, bem como os do Codigo Civil, entretanto republicados, com indicacao, sempre que oportuno, da legislacao complementar e subsidiaria, jurisprudencia e anotacoes doutrinais, que, pensamos, ajudarao o pratico do direito a melhor interpretar e compreender o alcance da nova legislacao, procedendo a sua aplicacao de forma mais correcta. Prefacio a 2.? Edicao Publicada esta obra em Outubro de 2006, rapidamente se esgotou a 1a edicao, pelo que fomos solicitados pelas Edicoes Almedina para a sua republicacao, o que agora materializamos. Aproveitou-se, contudo, para introduzir nesta nova edicao apontamentos mais recentes de doutrina, bem como a actualizacao da jurisprudencia dos tribunais superiores e legislacao complementar regulamentadora do Novo Regime do Arrendamento Urbano. E obvio que uma obra desta envergadura e com um tema juridico tao candente nunca estara constantemente actualizada. Contudo, nesta nova edicao pretende-se colocar a disposicao do leitor consulente o que de mais recente foi publicado nesta materia. Funchal, Maio de 2007 O Autor Franca Pitao Parte I Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) Parte II Locacao (Artigos 1022.? a 1113.? do Codigo Civil ) Parte III Legislacao Complementar do NRAU Parte IV Anexos (Legislacao Revogada e Legis[...]
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