Notas Sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código

Título: Notas Sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código

Autor: Unknown

Sinopse: O texto que se publica reúne notas e observações que o autor foi coligindo e que ordenou como chaves interpretativas, ora em torno do dualismo artificioso entre anulação administrativa e revogação, ora revisitando os pressupostos e requisitos de qualificação, de validade, de eficácia e de regularidade do ato administrativo.

Editora: Almedina

Páginas:

Ano: 2017

Edição: 1

Linguagem: pt-br

ISBN: 9724061884

ISBN13: 9789724061887