Sinopse: Neste Volume: ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO Ato Administrativo Processo Administrativo DEVIDO PROCESSO LEGAL Retrospectiva Histórica Aspectos Dimensionais PROCESSO PUNITIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Ilícito e Sanção Administrativa Infração de Trânsito Espécie do Gênero Processo Administrativo Penalidades Medidas Administrativas Início do Procedimento Punitivo Notificação da Autuação Defesa Prévia Alguns Aspectos sobre a Prova Julgamento das Autuações Notificação da Imposição da Penalidade Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI Recursos à JARI Recursos aos Centran's, ao Contrandife e ao Contran Especificidades do Processo de Suspensão e Cassação Encerramento da Instância Administrativa DIREITO DE PETIÇÃO Medidas Administrativas Medidas Judiciais Procurações TEMAS PERTINENTES Telefone Celular Cinto de Segurança Carteira de Habilitação Suspensa
