Sinopse: Muito se tem discutido sobre o uso político indiscriminado de medidas provisórias. A Emenda Constitucional n.º 32 trouxe novas regras a respeito principalmente no que concerne à reedição e ao prazo de apreciação pelo Congresso Nacional. A presente obra examina o processo de conversão em lei da medida provisória e a natureza da lei que daí advém. Para tanto inicialmente são analisados os fundamentos e os precedentes desse instrumento normativo em especial o decreto-legge italiano e o decreto-lei brasileiro. A seguir é abordado o perfil da medida provisória no texto originário da Constituição de 1988 e o seu novo modelo jurídico-constitucional a teor da EC 32/2001. Trata-se de estudo da natureza e do significado institucional da lei de conversão aqui considerada espécie normativa primária e autônoma relativamente às demais fontes primárias do Direito brasileiro.
Biografia: José Levi Mello do Amaral Júnior é um jurista brasileiro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e membro da Advocacia-Geral da União, na carreira de procurador da Fazenda Nacional.
